1. O mito da selfie como prova incontestável de consentimento
Para a validade do negócio jurídico, a manifestação de vontade deve ser livre, consciente e esclarecida (art. 104 do Código Civil). Na contratação bancária digital, a simples captura da imagem facial atesta apenas que a fotografia foi colhida, mas não comprova que o consumidor foi informado sobre as cláusulas contratuais, taxa de juros, valor liberado ou mesmo sobre a existência do empréstimo.
Em esquemas de engenharia social — como golpes aplicados em lan houses, falsos correspondentes bancários ou sob o ardil de "recuperação de senhas do portal Gov.br" e "prova de vida" —, a biometria da vítima é capturada sob engano e utilizada por terceiros para formalizar empréstimos não solicitados.
Sobre a insuficiência da mera fotografia desacompanhada de elementos objetivos de ciência, destaca-se o entendimento do TJSC:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) CONTRATO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO E FOTOGRAFIA DO CONSUMIDOR DESACOMPANHADO DE PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FOTOGRAFIA SEM DATA, HORÁRIO E GEOLOCALIZAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. (...) DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (...) 1. É valida a contratação por meio eletrônico, desde que pautado na regra do art. 104 do Código Civil (...), além de haver expressa ciência e autorização do consumidor quanto ao seu conteúdo. 2. Ausente a ciência inequívoca do consumidor, a simples juntada de contrato e fotografia (selfie), sem indicação de data, horário e geolocalização, são insuficientes para validar o negócio jurídico. (...) (TJ-SC - Apelação: 50054466620218240082, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 11/08/2022, Primeira Câmara de Direito Civil).
2. A força probatória do endereço de IP e da trilha de auditoria digital
Quando o consumidor alega que foi vítima de golpe ou vício de consentimento, a auditoria dos metadados da contratação ganha força preponderante.
O endereço de IP utilizado no instante do envio da proposta eletrônica é o registro da conexão de internet utilizada. A requisição de dados cadastrais vinculados a esse IP junto às concessionárias de telecomunicações desempenha três funções centrais:
Divergência de titularidade: Demonstra que a proposta partiu da rede de terceiros, da lan house ou de intermediários, e não da rede doméstica ou móvel do aposentado.
Afastamento da presunção de autonomia: Desconstitui a alegação dos bancos de que a operação foi realizada de forma autônoma e pessoal pelo cliente.
Falha de segurança operacional: Comprova inconsistências técnicas (IP de outra localidade, ID de dispositivo estranho), configurando defeito no serviço bancário (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ)
Nesse sentido, a jurisprudência catarinense reconhece que a divergência de IP desconstitui a higidez do pacto:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONSUMIDOR IDOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) 3. Compete ao fornecedor, diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), comprovar a regularidade da contratação, especialmente a validade da assinatura eletrônica utilizada no contrato. 4. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura digital. Ausência de dados de geolocalização no contrato e informações de endereço IP divergentes do local de residência da autora. 5. Diante da ausência de prova da contratação válida, os descontos efetuados são ilegais, e impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. (...)(TJ-SC - Apelação: 50079653020248240075, Relator: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 27/05/2025, Oitava Câmara de Direito Civil).
Em julgado com origem na Comarca de Joinville/SC, o TJSC igualmente reconheceu que discrepâncias de IP e de dispositivo superam a suposta biometria facial juntada pela instituição financeira:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. (...) CONTRATO (...) CELEBRADO DE FORMA ELETRÔNICA. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO (...) DOCUMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE CONTER ASSINATURA ELETRÔNICA, COM SUPOSTA BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E GEOLOCALIZAÇÃO, POSSUI DISCREPÂNCIAS TÉCNICAS QUE ENFRAQUECEM A AUTENTICIDADE DO CONTRATO (IP DE LOCALIDADE DIVERSA, ID DE DISPOSITIVO ESTRANHO). (...) EVIDÊNCIA RELEVANTE DE FRAUDE. (...) INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...) (TJ-SC - Apelação: 50026893220248240038, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 27/08/2025, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos).
3. O entendimento no âmbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais de Santa Catarina
No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis catarinenses, as Turmas Recursais também afastam a validade de contratações digitais quando demonstradas falhas na cadeia de dados ou intervenção fraudulenta de terceiros:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (...) NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. (...) CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC. DADOS DIVERGENTES. GEOLOCALIZAÇÃO E NÚMERO DE TELEFONE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSENTE PROVA DE REGULARIDADE DO CONTRATO. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS. (...) DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. (...) SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. (...) (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50053362620258240018, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 29/07/2025, Segunda Turma Recursal)
Da mesma forma, diante de golpes orquestrados por intermediários em que há a utilização indevida de dados do titular, a Turma Recursal reconhece a nulidade por vício de consentimento e determina o retorno das partes ao estado anterior:
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. (...) EVIDENTE HIPÓTESE DE GOLPE. CONTATO MANTIDO POR TERCEIROS SEM RELAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENVIO PELO REQUERENTE DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AOS LINKS, CONTRIBUINDO PARA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM SEU NOME. (...) NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE DE FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE METADE DO VALOR DEPOSITADO EM SEU FAVOR, FICANDO AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. (...) (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50029142620248240079, Relator: Luís Felipe Canever, Data de Julgamento: 30/09/2025, Segunda Turma Recursal)
4. Cerceamento de defesa e a necessidade de perícia na trilha digital
A jurisprudência assentou que, quando a parte consumidora impugna de forma específica a autenticidade da biometria facial ou da assinatura eletrônica, o juízo não pode julgar antecipadamente o feito apenas com base na foto apresentada pela instituição bancária:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, A DESPEITO DE PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (...). IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CONTRATOS APRESENTADOS, APONTANDO INCONSISTÊNCIAS FORMAIS E MATERIAIS. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO FACIAL (SELFIES) E DADOS DE BIOMETRIA APRESENTADOS EM ARQUIVOS SEPARADOS, SEM VÍNCULO TÉCNICO COMPROVADO COM OS CONTRATOS QUESTIONADOS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS ELUCIDATIVOS SOBRE CADEIA DE CUSTÓDIA DIGITAL E DE TRILHA DE AUDITORIA. FALTA DE ELEMENTOS QUE GARANTAM A INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE E ATRAÇÃO PROBATÓRIA ENTRE A IMAGEM BIOMÉTRICA E O INSTRUMENTO CONTRATUAL. (...) A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA É IMPRESCINDÍVEL QUANDO A PARTE CONSUMIDORA IMPUGNA A AUTENTICIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). (...) SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...) (TJ-SC - Apelação: 50075003220238240018, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 24/07/2025, Primeira Câmara de Direito Comercial)
5. Efeitos do crédito e do saque do valor na conta: Compensação e Danos Morais
Nos casos em que o valor do mútuo fraudulento é depositado na conta corrente da vítima e sacado/utilizado, os efeitos jurídicos definidos pela jurisprudência são:
Inexistência de convalidação: O fato de o valor ter sido creditado ou utilizado não sana a nulidade decorrente de vício de consentimento ou fraude operacional
Compensação obrigatória: Em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e ao retorno ao status quo ante (art. 182 do CC), autoriza-se a compensação entre as parcelas indevidamente descontadas do benefício e o montante principal disponibilizado
Danos morais: São reconhecidos quando os descontos atingem patamar significativo da renda da pessoa idosa (frequentemente fixado no patamar superior a 10% a 30% da verba alimentar), comprometendo sua subsistência Todavia, nos casos em que a parte utiliza integralmente os recursos e não demonstra impacto extraordinário além da esfera patrimonial, há precedentes que limitam o provimento à repetição do indébito e ao cancelamento dos descontos.
6. Conclusão
No contencioso bancário digital, a captura de selfie não confere salvo-conduto absoluto às instituições financeiras. Diante da impugnação da autoria e da comprovação de que a proposta eletrônica foi transmitida por endereço de IP pertencente a terceiros ou intermediários fraudulentos, a presunção de validade do contrato resta desconstituída.
A requisição e análise dos registros eletrônicos de conexão (logs de IP com data/hora sincronizada, código hash e identificadores de dispositivo) revelam-se a estratégia técnica e probatória indispensável para desconstituir fraudes bancárias e resguardar a dignidade financeira dos segurados da Previdência Social.
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Publicado por
Jéssica Pereira
Advogada · OAB/SC 53.369